Acerca dos compromissos do Governo do Estado com relação ao Hospital de Urgência de Teresina (HUT) 1 - O Governo do Estado mantém o compromisso de ceder pessoal para o HUT no valor limite de até R$ 1.200.000,00. 2 - A Secretaria de Administração forneceu à Fundação Municipal de Saúde uma lista de 554 servidores, cujo custo mensal é de R$ 1.343.082,75, segundo cálculos da Agência de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí (ATI/ antiga Prodepi). 3 - É inconstitucional a transferência de valores em dinheiro para a Prefeitura pagar pessoal. Fere o artigo 167 da Constituição Federal que veda “a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” e também fere o artigo 180 da Constituição Estadual. 4 - Não há compromisso do Governo do Estado em repassar recursos para custeio do HUT.